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Dec. Mun. Cuiabá/MT 4.971/10 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.971 de 13.12.2010

DOM-Cuiabá: 13.12.2010

(Altera o Decreto nº 4.782/2009, que "Define as Notas Fiscais de Serviços, Regulamenta a forma e prazo de Recolhimento, a Retenção na Fonte e o Regime de Estimativa do ISSQN", e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 60 do Decreto nº 5.358, de 18.08.2013.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto nos artigos 150, § 1º 152, parágrafo único, 154, 155, 249, 252, 260, § 5º, 261 e 262, todos da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 4.782, de 15/04/09, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 14. (...)

(...)

§ 2º. A emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e será obrigatória para todos os prestadores de serviços constantes na lista de serviços do art. 239 da Lei Complementar nº 043/97, que auferirem nos últimos 12 meses/proporcional, receita bruta de serviços igual ou superior a R$ 240.000,00 ou R$ 20.000/mês, mediante Notificação expedida pela Secretaria Municipal de Finanças ( continua ... )

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