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Dec. Mun. Cuiabá/MT 4.970/10 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.970 de 13.12.2010

DOM-Cuiabá: 13.12.2010

Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2011 e dá outras providências.


Franciso Bello Galindo Filho, Prefeito Municipal de Cuiabá em exercício, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei nº 6.366, de 12 de Novembro de 2010, e com o disposto no § 1º do artigo 213 e artigo 221 da Lei Complementar nº 013, de 23 de dezembro de 1997.

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será lançado no mês de janeiro de 2011 em Cota Única ou em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. A Cota Única do IPTU 2011, dentro do período do parcelamento conforme o artigo 3º deste Decreto será cobrada sem a incidência de juros e multa.

Art. 2º Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na forma de carnê, com a Cota Única e as parcelas, para os imóveis prediais e, enviado para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.

§ 1º. As guias para pagamento do IPTU de imóveis territoriais deverão ser retiradas nos postos de atendimentos indicados pelo Município ou via internet no site www.cuiaba.mt.gov.br.

§ 2º. Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU do seu imóvel predial até 05 (cinco) de março de 2011 deverão retira-lo na Prefeitura Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de Finanças, nos postos de atendimentos indicados pelo Município ou no site www.cuiaba.mt.gov.br, até a data de vencimento para fazer jus aos descontos concedidos e a não cobrança de juros e multa moratórios.

Art. 3º A data de vencimento da Cota Única do IPTU 2011 será o dia 10/03/2011 e a das parcelas será conforme especificado no quadro abaixo:

PARCELA( continua ... )

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