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Dec. Mun. Salvador/BA 21.548/11 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 21.548 de 19.01.2011

DOM-Salvador: 20.01.2011

Regulamenta o Sistema de Parcelamento de Débitos do Município de Salvador, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no Inc. V do Art. 52. da Lei Orgânica do Município e de acordo com o Art. 328. da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O Sistema de Parcelamento de débitos do Município do Salvador será regido pelas normas estabelecidas por este Decreto.

Art. 2º O Débito tributário ou não, decorrente de Notificação de Lançamento - NL, Notificação Fiscal de Lançamento - NFL, Auto de Infração - AI, Declaração Espontânea e Processo Administrativo, será consolidado na data da solicitação do parcelamento, por cadastro de pessoa física ou jurídica, em caso de Débito não tributário, e, por cadastro fiscal, imobiliário ou de atividades, nas hipóteses de Débito tributário, e corresponderá ao valor atualizado monetariamente, acrescido das penalidades legais aplicáveis a cada caso, e dos honorários advocatícios para aqueles inscritos em Dívida Ativa e ajuizados.

§ 1º. A consolidação será efetuada separadamente levando-se em consideração o débito decorrente de:

I - Notificação de Lançamento;

II - Notificação Fiscal de Lançamento;

III - Auto de Infração;

IV - Declaração Espontânea;

V - Processo Administrativo.

§ 2º. A consolidação do débito por lançamento de ofício será efetuada em conjunto levando-se em consideração os débitos existentes por cadastro imobiliário ou de atividades.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ é competente para decidir sobre parcelamento de créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa.

Parágrafo único. No caso de débito tributário ou não, inscrito em Dívida Ativa ou em cobrança judicial, a competência para decidir sobre parcelamento é da Procuradoria Geral do Município do Salvador - PGMS.

( continua ... )

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