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Dec. Est. RJ 42.815/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.815 de 24.01.2011

DOE-RJ: 25.01.2011

Estabelece procedimentos relacionados à prorrogação do prazo de pagamento do ICMS nas hipóteses que menciona e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas por contribuintes estabelecidos nos municípios fluminenses afetados pelas intensas chuvas ocorridas nos últimos dias; e

CONSIDERANDO a necessidade de atribuir a esses contribuintes condições para a recuperação de seus negócios.

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes localizados nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis poderão pagar o ICMS decorrente de operações próprias com vencimento a partir de 10 de janeiro até 31 de março de 2011, sem acréscimos moratórios, em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela, ou a parcela única, em 29 de julho 2011 e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes.

§ 1º Na hipótese de parcelamento do imposto cujo prazo foi prorrogado nos termos do caput deste artigo, o contribuinte deverá protocolar o pedido diretamente na repartição fiscal de sua circunscrição, até 30 de junho de 2011.

§ 2º Deferido o parcelamento, as guias para pagamento poderão ser impressas pelo contribuinte, no Portal de Pagamentos da página da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br).

Art. 2º O disposto no artigo 1º deste Decreto aplica-se, também, às parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria- Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE e pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com vencimentos originários previstos para igual período e devidas pelos contribuintes ali referidos.

Art. 3º Ficam prorrogados, para 29 de julho de 2011, os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, no âmbito da SEFAZ, originariamente previstos para o período de 10 de janeiro a 31 de março de 2011, para os contribuintes referidos no caput do art. 1º deste Decreto.

Parágrafo ( continua ... )

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