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Instr. CVM 490/11 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 490 de 24.01.2011

D.O.U.: 25.01.2011

(Altera artigos da Instrução CVM nº 28, de 23 de novembro de 1983, que dispõe acerca do exercício da função de Agente Fiduciário dos Debenturistas)


 
Ementa Oficial: "Altera artigos da Instrução CVM nº 28, de 23 de novembro de 1983."

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 19 de janeiro de 2011, com fundamento no disposto nos arts. 4º e 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º Os arts. 2º, 10, 12 e 19 da Instrução CVM nº 28, de 23 de novembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º A assembleia a que se refere o parágrafo anterior poderá ser convocada pelo agente fiduciário a ser substituído, pela companhia emissora, por debenturistas que representem 10% (dez por cento), no mínimo, dos títulos em circulação, ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Se a convocação não ocorrer até 15 (quinze) dias antes do termo final do prazo referido no § 1º, caberá à companhia emissora efetuá-la."(NR)

"Artigo10. (...)

I - pessoa natural ou instituição financeira:

a) que já exerça a função em outra emissão da mesma companhia;

(...)"(NR)

"Artigo 12. ( continua ... )

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