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Port. SRRF/4ª RF 24/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 24 de 20.01.2011

D.O.U.: 25.01.2011

(Transfere, até o dia 31 de dezembro de 2011, a competência para a análise e operacionalização das Declarações de Compensação - Dcomp apresentadas pelos contribuintes com jurisdição na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 292, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU do dia 06 seguinte, e considerando a insuficiência de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil com exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maceió/AL,

Resolve:

Art. 1º Transferir, até o dia 31 de dezembro de 2011, a competência para a análise e operacionalização das Declarações de Compensação - Dcomp apresentadas pelos contribuintes com jurisdição na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB.

Parágrafo Único. Esta transferência não exclui a competência regimental da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL, que poderá atuar de forma concorrente.

Art. 2º Em todos os atos praticados em função da competência ora delegada, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO TEIXEIRA ( continua ... )

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