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LC Mun. Osasco/SP 203/10 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 203 de 22.12.2010

DOM-Osasco: 23.12.2010

Obs.: Rep. DOM de 21.01.2011

Institui a Operação Urbana Consorciada Tietê II, estabelecendo diretrizes urbanísticas para a área de influência ao longo do Rio Tietê, no trecho compreendido entre o Complexo Viário Maria Campos, Av. Fuad Auada e o Complexo Viário Presidente Tancredo de Almeida Neves, cria incentivos por meio de instrumentos de indução do desenvolvimento urbano para sua implementação, e dá outras providências.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Osasco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Capítulo I
Conceituação, Objetivos e Programa de Intervenções

Seção I
Da Conceituação e dos Objetivos da Operação Urbana Consorciada Tietê II

Art. 1º Fica aprovada a Operação Urbana Consorciada Tietê II OUC Tietê II, compreendendo um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pela Prefeitura Municipal de Osasco, por meio da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHDU, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas, melhorias sociais e a valorização ambiental da área de influência ao longo do Rio Tietê, no trecho compreendido entre o Complexo Viário Maria Campos, Av. Fuad Auada e o Complexo Viário Presidente Tancredo de Almeida Neves.

Art. 2º Fica delimitada a área objeto da Operação Urbana Consociada Tietê II, conforme o Mapa 01 - Setores de Intervenção, integrante desta Lei Complementar, e compreendida pelo perímetro que inicia-se na confluência da Av. Getúlio Vargas com a Rodovia Presidente Castelo Branco, segue pela Rodovia Presidente Castelo Branco, Complexo Viário Maria Campos, Avenida Fuad Auada, linha "C" da CPTM, Complexo Presidente Tancredo de Almeida Neves, Av. Getúlio Vargas até o ponto inicial. Parágrafo único. Com o objetivo de tratar de forma ( continua ... )

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