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OS SMF/São Carlos - SP 5/11 - OS - Ordem de Serviço SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/São Carlos - SP nº 5 de 03.01.2011

DOM-São Carlos: 04.01.2011

(Dispõe a aplicação da alíquota para cálculo do ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS, para o execício de 2011.)


Em face da publicação da Lei 13.711 de 15 de dezembro de 2005 e da Lei 13.732 de 18 de janeiro de 2006, que alteram dispositivos da Lei nº 10.086 de 28 de fevereiro de 1989, a aplicação da alíquota para cálculo do ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS (de acordo com o art. 3º da Lei 13.711/05 que dá nova redação ao art. 10 da Lei 10.086/89) passa a ser de 1,75 % (um vírgula setenta e cinco por cento), com redução de R$ 75,22 ( setenta e cinco reais e vinte e dois centavos ). Quando o valor apurado for igual ou menor a R$ 87,75 (oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), não haverá incidência do tributo. Esses valores são válidos para o exercício de 2011, atualizados de acordo com a Lei Municipal 12.926/01 regulamentada pelo Decreto 174/01.

São Carlos, 03 de janeiro de 2011.

PAULO JOSÉ DE ALMEIDA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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