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LC Mun. Feira de Santana/BA 50/10 - LC - Lei Complementar do Município de Feira de Santana/BA nº 50 de 07.12.2010

DOM-Feira de Santana: 07.12.2010

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, concede anistia de multas, juros e remissão de débitos, e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal de Feira de Santana, através do Projeto de Lei Complementar nº 013/2010, de autoria deste Poder Executivo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O crédito da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de julho de 2010, inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizado ou não, excepcionalmente, poderá ser pago à vista ou parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, atualizado monetariamente, com dispensa integral ou parcial, dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, à multa de infração.

§ 1º. Os incentivos de que trata esta Lei não se aplicam ao crédito decorrente de multa por infração à legislação de trânsito;

§ 2º. Quando a multa de infração resultar de descumprimento de obrigação acessória, os incentivos desta Lei se limitarão aos juros e multa de mora.

§ 3º. A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput variará em função do pagamento à vista ou do requerimento do parcelamento do crédito tributário, conforme as tabelas constantes nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º O crédito a ser parcelado será consolidado na data da solicitação do parcelamento e corresponderá ao valor originário, atualizado monetariamente e acrescido dos encargos, observado o disposto no § 3º do artigo anterior, considerando para efeito de individualização do crédito, os cadastros fiscais deste Município, imobiliário e de atividade, e, quando o devedor não for cadastrado no Município, pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ambos do Ministério da Fazenda.

§ 1º. A formalização do parcelamento fica condicionada ao recolhimento da 1º parcela, no valor ( continua ... )

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