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LC Mun. Montes Claros/MG 32/10 - LC - Lei Complementar do Município de Montes Claros/MG nº 32 de 20.12.2010

DOM-Montes Claros: 20.12.2010

Modifica a redação da Lei Complementar nº 31/2010 que concede anistia fiscal de multas e juros em créditos tributários municipais.


O povo do Município de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 31/2010, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Vedada a restituição de importâncias recolhidas a este título, ficam anistiados de multas e excluídos de juros os créditos tributários em favor do Município, vencidos até o dia 30 de setembro do ano em curso, na fase de lançamento, lançados, apurados ou não apurados, inscritos da dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados, cujo pagamento se efetivar observando as seguintes condições:

I - (não retificado);

II - (não retificado);

Parágrafo único. (não retificado);"

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de novembro de 2.010 .

Montes Claros, 20 de dezembro de 2010.

Luiz Tadeu Leite

Prefeito ( continua ... )

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