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Dec. Mun. Valinhos/SP 7.443/09 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 7.443 de 15.12.2009

DOM-Valinhos: 15.12.2009

Regulamenta o procedimento de fiscalização do lançamento por homologação e da arrecadação do ITBI na forma que especifica e dá outras providências.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O procedimento de fiscalização do lançamento por homologação e da arrecadação do ITBI - imposto sobre a transmissão INTER VIVOS de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis, com fundamento nos artigos 49, 201 e 205 c/c o Livro III - Do Procedimento e Do Processo Administrativo Tributário da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que "institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências", é regulamentado consoante as disposições emergentes deste Decreto.

Art. 2º O lançamento do ITBI deverá ser homologado em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. Expirado esse prazo sem o pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 3º Compete à Secretaria da Fazenda a instituição e a normatização da Declaração de Transação Imobiliária - DTI.

§ 1º. A DTI, de preenchimento obrigatório pelo contribuinte ou responsável tributário, visa a apuração da base de cálculo do ITBI, devendo ser informada a ocorrência do fato gerador do imposto e demais dados relativos à transação imobiliária.

§ 2º. A apresentação da DTI pelo contribuinte ou responsável tributário à Secretaria da Fazenda deverá ser feita até a data em que o ato ou contrato for formalizado, incidindo o imposto e gerando efeito homologatório da autoridade administrativa da Secretaria da Fazenda, em conformidade com o art. 49 da Lei nº 3.915/05.

§ 3º. A omissão de informação ou a prestação de declaração falsa na DTI configuram hipótese de crime ( continua ... )

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