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Dec. Mun. Valinhos/SP 7.118/08 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 7.118 de 07.10.2008

DOM-Valinhos: 07.10.2008

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 27 de outubro de 2008 e dá outras providências.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O ponto facultativo nas repartições públicas municipais, em deferência às comemorações do Dia do Servidor Público Municipal, é antecipado para o dia 27 de outubro de 2008, com fundamento no parágrafo único do artigo 409 da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986, alterada pela Lei nº 3.923, de 24 de outubro de 2005.

Parágrafo único. O expediente no dia 28 de outubro de 2008 nas repartições municipais dar-se-á de modo corriqueiro, com atendimento à população no horário habitual.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, que não admitem paralisação.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Valinhos, 07 de outubro de 2008.

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA

Secretário de Governo

NEIL ROCHA JÚNIOR

Secretário de Recursos Humanos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 10.970/2008 - PMV.

Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 07 de outubro de 2008.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de ( continua ... )

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