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Dec. Mun. Valinhos/SP 7.041/08 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 7.041 de 27.05.2008

DOM-Valinhos: 27.05.2008

Regulamenta a isenção de IPTU de imóveis utilizados na celebração de cultos religiosos ou destinados às entidades assistenciais ou culturais, estabelecida pela Lei nº 4.280, de 05 de maio de 2008.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º A isenção do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - incidente sobre o imóvel objeto de contrato de locação ou de cessão de uso, celebrado por entidades religiosas, assistenciais ou culturais, sem fins lucrativos, para o exercício de suas finalidades essenciais, estabelecida pela Lei nº 4.280, de 05 de maio de 2008, é regulamentada consoante as disposições estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º Os interessados na obtenção do benefício previsto na Lei nº 4.280, de 05 de maio de 2008, deverão requerê-lo anualmente, até o último dia do mês de setembro que antecede o lançamento do IPTU do exercício vindouro.

Art. 3º No ato da protocolização do requerimento assinado pelo representante legal da entidade deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - contrato de locação ou cessão de uso celebrado, ao menos, doze meses antes do pedido do benefício com disposição expressa cometendo a responsabilidade do pagamento do IPTU à entidade locatária ou cessionária;

II - carnê de IPTU;

III - CNPJ da entidade;

IV - atos constitutivos da entidade, tais como, estatuto e ata vigente da diretoria, acompanhado do pertinente documento de sua eleição, com o apontamento do seu mandato;

V - declaração do representante legal da entidade indicando a finalidade do imóvel;

VI - declaração do representante legal da entidade, firmado sob as penas da Lei, de que está há, pelo menos, dois anos em regular exercício de suas atividades no Município.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

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