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Dec. Mun. Itaquaquecetuba/SP 6.448/11 - Dec. - Decreto do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 6.448 de 14.01.2011

DOM-Itaquaquecetuba: 18.01.2011

Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento da parcela única e 1ª parcela do IPTU, e dá outras providências.


ARMANDO TAVARES FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, na forma do disposto no Copítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1990.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da parcela única e 1ª do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com vencimento no dia 15 de janeiro de 2011 para o dia 31 de janeiro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 14 de dezembro de 2011; 450º da Fundação da Cidade e 57º da Emancipação Politico-Administrativa do Município.

ARMANDO TAVARES FILHO

Prefeito

EVARISTO DA SILVA FILHO

Secretário de Administração

José Aparecido Alves Pereira

Secretário da Receita

Registrado na Secretaria de Administração - Departamento de Administração, e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, na mesma data supra.

SANDRA REGINA REIS SAMPAIO

Diretora Depto de Administração ( continua ... )

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