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Port. SRP - MT 22/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 22 de 20.01.2011

DOE-MT: 21.01.2011

Introduz alteração na Portaria nº 297/2010 - SEFAZ, de 29.12.2010 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 349 de 19.12.2011.

O ASSESSOR DE POLÍTICA E TRIBUTAÇÃO, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, combinado, ainda, com o disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 12 da Portaria nº 206/2008-SEFAZ, de 05/11/2008 (DOE de 11/11/2008), bem como no inciso I do parágrafo único do artigo 1º c/c o inciso II do artigo 2º e com o item 01 do Anexo Único, todos da Portaria nº 40/2010-SEFAZ, de 18/02/2010 (DOE da mesma data);

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado a redação do § 3º do artigo 1º da Portaria nº 297/2010 - SEFAZ, de 29 de Dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 3º Ficam excluídas do regime de que trata esta portaria, as operações com sebo e operação com carne oriunda de abate ou industrialização efetuados fora do território mato-grossense."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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