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Port. CRPS 16/10 - Port. - Portaria CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 16 de 27.12.2010

D.O.U.: 29.12.2010

Obs.: Rep. DOU de 24.01.2011

Instalação da 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos/SP em São Bernardo do Campo/SP.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e XVII do artigo II, combinados com o § 3º do artigo 5º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/MPS/323, de 27 de agosto de 2007,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o funcionamento da 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos/SP, em São Bernardo do Campo/SP, com a competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos Órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, em matéria de interesse dos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social e dos contribuintes, conforme dispuser a legislação.

Art. 2º Os recursos protocolizados nas Unidades da Gerência Executiva de São Bernardo do Campo, a partir de 01/02/2011, serão examinados e julgados pela 2ª Composição Adjunta instalada em São Bernardo do Campo/SP.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SALVADOR MARCIANO ( continua ... )

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