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Res. CMN/BACEN 3.942/11 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.942 de 21.01.2011

D.O.U.: 24.01.2011

Altera a Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, para estabelecer condições para contratação de financiamentos destinados a capital de giro e investimento de empresas e microempreendedores individuais localizados em municípios do Estado do Rio de Janeiro que decretaram situação de emergência ou calamidade pública e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 3.955 de 09.03.2011.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 21 de janeiro de 2011, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no § 6º do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e no § 5º da Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011, resolveu:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, com a redação dada pela Resolução nº 3.938, de 16 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

V - (...)

a) até R$37.200.000.000,00 (trinta e sete bilhões e duzentos milhões de reais) para os financiamentos de que trata a alínea "a" do inciso I, com taxas de juros de sete por cento ao ano, para operações contratadas até 30 de junho de 2010, e de oito por cento ao ano, para operações contratadas a partir de 1º de julho de 2010, e prazo de reembolso de até noventa e seis meses, incluídos três ou seis meses de carência para o ( continua ... )

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