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Dec. Est. MG 45.532/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.532 de 21.01.2011

DOE-MG: 22.01.2011

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 138, de 29 de dezembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 66. (...)

X - à entrada de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento, ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2020.

(...)

§ 2º(...)

I - até 31 de dezembro de 2019, somente:

(...)

II - a partir de 1º de janeiro de 2020, por qualquer estabelecimento.

(...)

§ 4º(...)

I - até 31 de dezembro de 2019:

(...)

II - a partir de 1º de janeiro de 2020, em qualquer hipótese.

(...)

Artigo 70 (...)

III - se tratar de entrada, até 31 de dezembro de 2019, de bens destinados a uso ou a consumo do ( continua ... )

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