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Port. SMF/Araraquara - SP 96/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE ARARAQUARA/SP - SMF/Araraquara - SP nº 96 de 07.01.2011

DOM-Araraquara: 08.01.2011

Atualiza o valor da Unidade Fiscal - U.F.M. para lançamento de tributos e cobrança de débitos, de acordo com a variação do I.P.C.A.


A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, devidamente autorizada pelo Senhor Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Araraquara e do Decreto nº 9.048 de 17 de fevereiro de 2.009, expede a seguinte Portaria:

I - A Unidade Fiscal Municipal - U.F.M., a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2011, conforme disposições contidas nos artigos 392 a 395, da Lei Complementar nº 17/97 - C.T.M., com nova redação dada ao artigo 393, pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 533 de 13 de fevereiro de 2.009, terá o valor de R$ 34,65 (Trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 07 (sete) dias do mês de janeiro de 2011 (dois mil e onze).

ROBERTO PEREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ( continua ... )

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