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Dec. Mun. Cascavel/PR 9.730/11 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 9.730 de 19.01.2011

DOM-Cascavel: 20.01.2011

Dispõe sobre procedimento para isenção de tributos no exercício financeiro de 2011.


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que a Administração Pública deve atender aos Princípios Administrativos da Legalidade, da Eficiência e da Economicidade.

Considerando que as disposições legais para concessão de isenção de tributos para o exercício de 2011 são as mesmas do exercício de 2010.

DECRETA :

Art. 1º Ficam dispensados de representarem os documentos comprobatórios, concernentes as condições tituladas no Art. 4º, da Lei Municipal nº 5.711, de 2010 - Taxa de Sinistro; Art. 4º, da Lei Municipal nº 5.318 de 2009 - Contribuição para Custeio de Lixo e Iluminação Publica; Art. 7º, da Lei Municipal nº 5.691, de 2010 - Taxa de Coleta de Lixo e contribuintes que foram contemplados com isenção de tributos, devidamente recolhida em processo administrativo referentes aos exercícios de 2008, 2009 e 2010.

Art. 2º A Secretária de Finanças pode, a qualquer tempo, rever a outorga do beneficio tributário de que trata este Decreto.

Parágrafo único. Comprovada a alteração de situação socioeconômica do contribuinte que demonstre capacidade contributiva serão adotados as providências administrativas para a cobrança do tributo, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal

Cascavel, 18 de janeiro de 2011.

Edgar Bueno

Prefeito Municipal

Luiz Frare

Secretário de ( continua ... )

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