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Dec. Mun. Araraquara/SP 9.659/11 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.659 de 04.01.2011

DOM-Araraquara: 06.01.2011

Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º No exercício de 2011, os tributos municipais abaixo mencionados serão recolhidos com observação dos seguintes prazos:

I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.

a) Pagamento Integral gozará de desconto sobre o valor do IPTU, se ocorrer até as seguintes datas:

15 de fevereiro09%
15 de março06%
15 de abril04%

b) Pagamento Parcelado:

1ª parcelavencimento em 15 de março;
2ª parcelavencimento em 15 de abril;
3ª parcelavencimento em 15 de maio;
( continua ... )

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