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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 203/10 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 203 de 30.12.2010

DOM-Passo Fundo: 30.12.2010

Regulamenta a Lei nº 259, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre os estímulos fiscais e a indenização por meio de transferência do direito de construir aos proprietários de imóveis tombados como patrimônio histórico - cultural, paisagístico e natural do município de Passo Fundo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no nciso VIII do Art. 110. da Lei Orgânica do Município, Processo nº 2010/13596, e, Considerando a necessidade de regulamentação da Lei Complementar nº 259, de 13de setembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1ºA transferência do direito de construir é feita mediante a solicitação do proprietário deferida pelo Poder Executivo Municipal;

§ 1º. A transferência será autorizada mediante parecer favorável da Secretaria de Planejamento e do conselho municipal pertinente.

§ 2º. O Banco de Cotas, referente ao controle do movimento de áreas equivalentes ao direito de construir, será exercido pela Secretaria de Planejamento, a qual manterá em arquivo específico o registro de todas as operações de transferência do direito de construir.

§ 3º. As áreas referidas no parágrafo anterior ficarão registradas no Livro Tombo do Município.

§ 4º. O potencial construtivo transferível de um terreno é determinado em metros quadrados de área computável, e equivale ao resultado obtido pela aplicação da seguinte formula:

Pt = (Ca x A) + (2 x A x TO), onde:

Pt = Potencial Construtivo Transferível;

Ca = Coeficiente de aproveitamento permitido na zona onde esta localizado o imóvel cedente;

A = Área total do terreno cedente;

(2 x A x TO) = compensação da área dos dois primeiros pavimentos que podem ser descontados do CA;

Atc = Área total construída relativa ao bem tombado.

§ 5º. No imóvel que cede o potencial, admite-se, a transferência do potencial obtida no resultado da aplicação da fórmula do Potencial Construtivo Transferível.

§ 6º. O potencial construtivo, referido no parágrafo anterior, poderá ser transferido, no todo ou em parcelas, para 1 (um) ou mais lotes.

§ 7º. O potencial ( continua ... )

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