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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 9.446/10 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.446 de 27.12.2010

DOM-Governador Valadares: 08.01.2011

Institui o Calendário Tributário e de entrega de notificações do Município de Governador Valadares para o exercício de 2011 e da outras providencias.


A Prefeita Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, lendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 034, de 14 de dezembro de 2001 e suas alterações, e no uso de suas alribuic6es legais.

Considerando o disposto nos artigos 148 a 153 e no artigo 295, parágrafo 1º do Código Tributário Municipal c/c Código Tributário Nacional e artigos 142, parágrafo único, 144e 145, incisos I a III da Lei Federal 5.172/66;

Considerando a falta de recursos humanos e financeiros da Secretária Municipal da Fazenda para proceder a notificação do lançamento pessoalmente;

Considerando a ineficiência operacional, tendo em vista a incongruência de horários, para se proceder a notificação do lançamento por carta;

Considerando a ineficácia jurídica para se proceder a notificação do lançamento por carta, levando-se em coma que tão somente o sujeito passivo devera assina-la e que estando este ausente poderá prejudicar a legalidade da notificação:

Considerando finalmente que o Superior Tribunal de Justiça sob a ótica da Lei dos Recursos Repetitivos nº 11.672/2008 unificou c pacificou entendimento sobre notificação do lançamento tributário,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Tributário do Município de Governador Valadares e a entrega de notificações, para o exercício de 2011, o qual comunica a fixação das datas de lançamento e condições para o cumprimento das obrigações tributarias municipais em conformidade com os ANEXOS I e II deste decreto.

Art. 2º A partir da data de lançamento dos Tributos e tarifas apontados nos ANEXOS I e II deste decreto, os contribuintes poderão obter informações sobre os lançamentos de sua responsabilidade na Central de Atendimento ao Cidadão da Secretaria Municipal da Fazenda ou pelo site www.valadares.mg.gov.br.

( continua ... )

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