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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 7.437/10 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 7.437 de 14.12.2010

DOM-Guaratinguetá: 30.12.2010

Atualiza os valores constantes da Planta Genérica de Valores do Município de Guaratinguetá.


ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR, Prefeito do Município de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 106, I, "a", da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá,

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.896, de 29 de novembro de 2006, que aprovou a Planta Genérica de Valores do Município de Guaratinguetá;

CONSIDERANDO que os valores a que se refere o Lei acima mencionada deverão sofrer a correção anual, conforme dispõe o art. 91, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Ficam corrigidos os valores constantes da PLANTA GENERICA DE VALORES do Município de Guaratinguetá, aprovada pela Lei nº 3.896, de 29 de novembro de 2006 e, em atendimento ao que dispõe o art. 91, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006, de conformidade com os Anexos I e II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario .

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos quatorze dias do mês de dezembro de 2010.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR

PREFEITO

RUBENS SIQUEIRA DUARTE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA

ANTONIO CARLOS PRADO DE ALMEIDA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado nesta Prefeitura na data supra.

Registrado no Livro de Decretos Municipais nº ( continua ... )

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