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Dec. Mun. Salvador/BA 21.542/11 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 21.542 de 17.01.2011

DOM-Salvador: 18.01.2011

(Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos, e nº 20.587, de 19 de fevereiro de 2010, que Regulamenta a Substituição Tributária do ISSQN, na forma que indica.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no Inc. V do Art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o Art. 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O parágrafo único, com seus incisos, do Art. 3º, e o caput do Art. 4º do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. Serão concedidos, ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, os seguintes descontos:

I - 10% (dez por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento da cota única até a data de vencimento da primeira cota;

II - 5% (cinco por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento da cota única até a data de vencimento da segunda cota." (NR)

"Artigo 4º O contribuinte que não efetuar o pagamento do imposto de uma só vez nas datas estabelecidas nos Incisos I e II do parágrafo único do Art. 3º, poderá fazê-lo em até 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas, respeitado o valor mínimo de cada parcela, estabelecido em ato do Poder Executivo." (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 10 do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, com a seguinte ( continua ... )

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