x
x
x
Dec. Mun. Sorocaba/SP 18.707/10 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 18.707 de 23.11.2010

DOM-Sorocaba: 26.11.2010

Obs.: Rep. DOM de 21.01.2011

Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2º, da Lei nº 9.232, de 20 de Julho de 2010, que altera as redações dos Artigos 1º e 2º, da Lei nº 7.826, de 23 de Junho de 2006, que dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e dá outras providências.


VITOR LIPPI, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em especial, nos termos da Lei nº 7.826, de 23 de Junho de 2006, alterada pela Lei nº 9.232, de 20 de julho de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Para efeitos do recolhimento previsto no Art. 2º, da Lei nº 9.232, de 20 de Julho de 2010, o proprietário do terreno recolherá aos cofres públicos:

I - O valor decorrente da aplicação da expressão V. (Cu - Ca)/Ca, em caso de utilização do acréscimo de aproveitamento;

II - O valor decorrente da aplicação da expressão V. (Tu - Ta)/Ta, em caso de utilização do acréscimo de ocupação;

III - O valor de aplicação de ambas as expressões, em caso de utilização de ambos os acréscimos e de ocupação.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto ocorrerão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio dos Tropeiros, em 23 de Novembro de 2010, 356º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?