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Dec. Est. MS 13.106/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.106 de 20.01.2011

DOE-MS: 21.01.2011

Altera dispositivos do Subanexo I - Manual de Orientação Técnica - ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais - ao Regulamento do ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS 170, de 10 de dezembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Os subitens 13.1.4, 18.1 e 19.1 e seus desdobramentos, do Subanexo I - Manual de Orientação Técnica, aprovado pelo Decreto nº 11.614, de 25 de maio de 2004, ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"13.1.4 - CAMPO 07 - o primeiro dígito da situação tributária será: 0, 1 ou 2, conforme tabela A - Origem da Mercadoria, do Anexo ao Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/70; o segundo dígito será de 0 a 9, exceto 8, e o terceiro dígito será zero ou um, ambos conforme tabela B - Tributação pelo ICMS, do mesmo Anexo.

Informar o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), se for o caso, conforme tabela B do Anexo Único ao Ajuste SINIEF nº 07, de 30/9/05;" (NR)

"18.1 - OBSERVAÇÕES:

18.1.1 - Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS, tomadores ou prestadores de serviços de transporte;

18.1.2 - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5;

18.1.3 - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem ( continua ... )

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