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IN SIAT - GO 1.025/11 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 1.025 de 19.01.2011

DOE-GO: 20.01.2011

 
Publicado no Suplemento do DOE de 20.01.2011.

Altera o prazo de pagamento do ICMS em relação ao mês de apuração de janeiro de 2011 para os contribuintes que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam excepcionalmente alterados os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, e na Instrução Normativa nº 1.021/10-GSF, de 27 de dezembro de 2010, em relação ao período de apuração do mês de janeiro de 2011, para os contribuintes a seguir arrolados e na seguinte forma:

I - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (CCE 10.234.723-9 e 10.323.162-5), o pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes deve ser feito em 2 (duas) parcelas nos seguintes prazos:

a) o valor da primeira parcela deve ser apurado com base no imposto devido nas operações ocorridas do dia 1º (primeiro) ao dia 26 (vinte e seis) com pagamento no dia 28 de janeiro de 2011;

b) o valor da segunda parcela deve ser apurado com base no imposto devido nas operações ocorridas do dia 27 (vinte e sete) ao dia 31 (trinta e um) com pagamento no dia 10 de fevereiro de 2011;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 1.029 de 27.01.2011.

Redação Anterior: "b) o valor da segunda parcela deve ser apurado com base no imposto devido nas operações ocorridas do dia 27 (vinte e sete ) ao dia 31 (trinta e um) com pagamento no dia 2 de fevereiro de ( continua ... )

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