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Dec. Est. BA 12.551/11 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 12.551 de 20.01.2011

DOE-BA: 21.01.2011

Procede à Alteração nº 143 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 168/10, 171/10, 172/10, 176/10, 185/10, 195/10, Protocolo ICMS 197/10,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso IV, do art. 7º, mantida a redação de suas alíneas:

"IV - nas aquisições de bens do ativo permanente efetuadas por:";

II - o § 2º, do art. 16 (Conv. ICMS 171/10), com efeitos a partir de 01/03/2011:

"§ 2º Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver:

I - quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;

II - da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa:

a) 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas, tratando-se de anticoncepcionais;

b) 50% (cinqüenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas, nos demais casos;

III - na embalagem, as expressões ''AMOSTRA GRÁTIS'' e "VENDA PROIBIDA", de forma clara e não ( continua ... )

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