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Port. SIT 200/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 200 de 20.01.2011

D.O.U.: 21.01.2011

Obs.: Ret. DOU de 24.01.2011

Aprova a Norma Regulamentadora nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval).


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições e em face da competência que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego e o art. 2º da Portaria MTb nº 3.214 de 8 de junho de 1978,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dada pelo Anexo desta Portaria, a Norma Regulamentadora nº 34 (NR-34), sob o título de "Condições e Meio Ambiente de Trabalho a Indústria da Construção e Reparação Naval".

Art. 2º Alterar o subitem 13.1 do Anexo II (Plataformas e Instalações de Apoio) da Norma Regulamentadora nº 30, aprovado pela Portaria SIT nº 183, de 11 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"13.1 Aplicam-se às plataformas as disposições da Norma Regulamentadora nº 34 (NR-34), naquilo que couber, e, especificamente, em função de particularidades de projeto, instalação e operação o que dispõem os itens deste capítulo."

Art. 3º Criar a Comissão Nacional Tripartite Temática - CNTT da NR-34 com o objetivo de acompanhar a implantação da nova regulamentação, conforme estabelece o art. 9º da Portaria TEM nº 1.127, de 02 de outubro de 2003.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

ANEXO

NR-34 CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL

SUMÁRIO

34.1 Objetivo e Campo de Aplicação

34.2 ( continua ... )

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