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Res. PRESIDENTE INSS 137/11 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 137 de 20.01.2011

D.O.U.: 21.01.2011

Dispõe sobre a alteração do cronograma de pagamento e a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de junho de 1999;

Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010;

Portaria/MPS nº 40, de 19 de janeiro de 2011; e

Portaria/MPS nº 43, de 20 de janeiro de 2011.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009,

Considerando o contido nos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010 e na Portaria/MPS nº 40, de 19 de janeiro de 2011, alterada pela Portaria/MPS nº 43, de 20 de janeiro de 2011, que disciplinam a alteração do cronograma de pagamento e a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal,

resolve:

Art. 1º Alterar para o primeiro dia útil do cronograma o pagamento de benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, a partir da competência janeiro de 2011 e enquanto durar a situação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados nos municípios constantes do Anexo I na data da decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.

Art. 2º Definir os procedimentos para operacionalização do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal dos benefícios de prestação continuada, previdenciários ou assistenciais, mantidos nos municípios constantes do Anexo I, na forma prevista no ( continua ... )

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