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Port. ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 17/11 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 17 de 19.01.2011

D.O.U.: 21.01.2011

(Altera a Portaria ALF/GRU nº 106, de 23 de junho de 2009, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro - SP).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 45 da Portaria nº 94 de 25.02.2011.

 
Ementa Oficial: "Altera a Portaria ALF/GRU Nº 106, de 23 de junho de 2009, publicada no DOU Nº 119, Seção 1, pág. 46 a 49, de 25 de junho de 2009."

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - GOVERNADOR ANDRÉ FRANCO MONTORO, no uso das atribuições regimentais previstas nos artigos arts. 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - RFB, aprovado pela Portaria Ministério da Fazenda nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Acrescentar o seguinte inciso ao artigo 15 da Portaria ALF/GRU nº 106, de 23 de junho de 2009:

"VIII - Verificar as condições de segurança fiscal exigidas nos veículos terrestres, bem como aplicar os dispositivos de segurança."

Art. 2º Ficam convalidados os eventuais atos anteriormente praticados de acordo com as competências ora estabelecidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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