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ADE CODAC 6/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 6 de 19.01.2011

D.O.U.: 21.01.2011

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 96, de 28 de dezembro de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2011.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 81, de 18 de janeiro de 2011,

DECLARA:

Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de janeiro de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 96, de 28 de dezembro de 2010, a seguinte disposição:

Data de ApresentaçãoDeclarações, Demonstrativos e DocumentosPeríodo de Apuração
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
31DASN-SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor IndividualAno-calendário de 2010

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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