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Lei Mun. Resende/RJ 2.801/10 - Lei do Município de Resende/RJ nº 2.801 de 21.12.2010

DOM-Resende: 24.12.2010

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2381, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Resende:

Faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, aprovou, e no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a Lei nº 2.381, de 30 de dezembro de 2002, Código Tributário Municipal, a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 120. (...)

II - (...)

a) Quando a realização do serviço exigir formação em nível superior de ensino ou registro em órgão de classe instituído por lei: R$ 500,00 (quinhentos reais), por ano, que deverá ser pago até o 5º dia útil do mês de maio de cada exercício."

Art. 2º Fica revigorado o art. 2º da Deliberação nº 9.52/1975.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário .

José Rechuan Junior

Prefeito ( continua ... )

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