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Lei Mun. Indaiatuba/SP 2.182/85 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 2.182 de 29.11.1985

DOM-Indaiatuba: 29.11.1985

Altera o Código Tributário Municipal.


O ENGº JOSÉ CARLOS TONIN, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,

Art. 1º Fica revogado, o inciso V do art. 160 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº1.284 de 20 de dezembro de 1,973.

Parágrafo único. O inciso VI do art. 160 do mesmo texto legal a que se refere este artigo passa a vi gorar como inciso V.

Art. 2º Os §§ 2º e 3º do art. 77 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº l.284 de 29 de dezembro de 1.973, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 77. (...)

§ 2º. Nos casos dos I tens 3, 4, 18, 22 e 44 da Lista de Serviços constantes do art. 57, o imposto será cobrado a razão da 2% (dois por cento) sobre o valor total dos serviços."

§ 3º. (...)

§ 4º. Nos casos dos f tens 7, 8, 9 e 34 da Lista de Serviços constantes do artigo v, posto será cobrado a razão de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal."

Art. 3º O art. 77 do Código Tributário Municipal; instituído pela Lei nº 1.284 de 20 de 1.973, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 77. (...)

§ 5º. No caso do Item 15 da Lista de Serviços constantes do art. 57, o imposto será cobrado a razão de 10 % (dez por cento) sobre o valor total dos serviços."

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 29 de novembro de ( continua ... )

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