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Lei Mun. Indaiatuba/SP 1.854/81 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 1.854 de 25.08.1981

DOM-Indaiatuba: 25.08.1981

Da nova redação ao art. 127 do Código Tributário do Município de Indaiatuba.


DR. CLAIN FERRARI, Prefeito Municipal de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,

Art. 1º O art. 127 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 127. O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar atos sujeitos a licença, sem a previa licença da Prefeitura e pagamento da respectiva taxa, ficara sujeito a multa equivalente a 1 (um) Valor de Referenda.

§ 1º. Decorrido o prazo de 15 dias da data da autuação do infrator, se o mesmo continuar a exercer a atividade sujeita a licença sem alvará de licença, será considerado reincidente e sujeito a multa prevista neste artigo, em dobro.

§ 2º. No caso do parágrafo anterior, se o contribuinte estiver exercendo sua atividade sem infração a legislação municipal que regula o uso do solo e as atividades urbanas, a Prefeitura expedira o alvará de licença e lançará, ex-ofício, a respectiva taxa, intimando o devedor a pagá-la no prazo de 05 (cinco) dias. Findo esse prazo inscrever-se-á o credito da Fazenda Municipal na dívida ativa para cobrança executiva, correndo juros e correção monetária.

§ 3º. Lavrado o auto de infração e imposição de multa, o contribuinte terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagá-la. Findo esse prazo escrever-se-á o credito da Fazenda Municipal na dívida ativa para cobrança executiva, correndo juros e correção monetária.

§ 4º. Os estabelecimentos que funcionarem fora do horário normal de abertura e fechamento (art. 145) ou era horário especial (art. 147), sem a respectiva licença, ficarão sujeitos as mesmas multas previstas neste artigo.

§ 5º. O contribuinte que encerrar, comprovadamente, sua atividade, sem comunicar o fato a Prefeitura, terá sua inscrição no Cadastro Fiscal cancelada "ex-ofício", salvo no caso do art. ( continua ... )

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