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Lei Mun. Indaiatuba/SP 1.651/78 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 1.651 de 11.12.1978

DOM-Indaiatuba: 11.12.1978

(Acrescenta um parágrafo único no artigo 123 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba).


DR. CLAIN FERRARI, Prefeito Municipal de Indaiatuba usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 123 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário do Município de Indaiatuba) fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 123. (...)

Parágrafo único. No caso de a atividade ser iniciada no segundo, no terceiro ou no quarto trimestre do ano,as taxas de licença serão calculadas da seguinte forma:

I - Atividade iniciada no segundo trimestre: a taxa será igual a 75% da taxa anual;

II - Atividade iniciada no Terceiro trimestre: a taxa será igual a 50% da taxa anual;

III - Atividade iniciada no quarto trimestre: a taxa será igual a 25% da taxa anual."

Art. 2º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 11 de dezembro de 1978.

DR. CLAIN FERRARI

PREFEITO ( continua ... )

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