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Lei Mun. Indaiatuba/SP 1.542/77 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 1.542 de 20.12.1977

DOM-Indaiatuba: 20.12.1977

Dispõe sobre isenção da taxa de licença para abertura, localização e funcionamento.


DR.CLAIN FERRARI, Prefeito Municipal de Indaiatuba, usando das atribuições que 1he são conferidas por lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 135 da Lei nº 1.234, de 2º de dezembro de 1.973, fica acrescido do seguinte parágrafo:

" Artigo 135. (.)

§ 1º. (.)

§ 2º. (.)

§ 3º. As sociedades civis sem fins lucrativos -que se dediquem a atividades assistenciais, educacionais ou recreativas ficam isentas de taxa de licença para abertura, localização e funcionamento."

Art. 2º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 20 de dezembro de 1.977

DR. CLAIN FERRARI

Prefeito ( continua ... )

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