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LC Mun. Palhoça/SC 99/10 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 99 de 30.12.2010

DOM-Palhoça: 30.12.2010

PROFIS VII. Institui o Programa de Recuperação Fiscal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOCA, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS VII, com adesão opcional pelos contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal, nas condições previstas nesta Lei Complementar.

Art. 2º A adesão do contribuinte pelo PROFIS VII, será concedida pelo número do imóvel e ou pelo cadastro econômico, quando pessoa jurídica, ficando o contribuindo impedido de quitar parte da dívida, devendo quitar o débito total que tiver com o município.

Art. 3º Incluem-se no PROFIS VII todos os débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2010, que poderão ser consolidados em um único processo.

Art. 4º O crédito tributário deverá ser pago em 1 (uma) parcela, com redução da multa e juros em 100% (cem por cento) com vencimento no dia subseqüente da adesão;

Art. 5º O pagamento do débito decorrente do Profis VII, será à vista e ocorrerá mediante emissão de boleto constando como parcela única;

Art. 6º O disposto nesta Lei Complementar aplica-se ao crédito tributário:

I - decorrente de lançamento de ofício ou denunciado espontaneamente;

II - inscrito em Dívida Ativa, em qualquer fase que esteja a sua cobrança; e

III - eventuais saldos de parcelamentos em andamento, entre outros.

Parágrafo único. No caso de denúncia espontânea esta será considerada auto-lançamento para fins de exigência do respectivo crédito tributário.

Art. 7º Será automaticamente excluído do programa o contribuinte que:

I - deixar de observar as formalidades previstas nesta Lei ou no seu ( continua ... )

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