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IN SMF/Santo André - SP 2/02 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 2 de 27.12.2002

DOM-Santo André: 27.12.2002

(Fixa a expressão monetária do Fator Monetário Padrão - FMP para o exercício de 2003).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS INTERINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, II, da Lei Orgânica do Município de Santo André, e

CONSIDERANDO as disposições constantes do artigo 2º da Lei nº 8.143, de 22 de dezembro de 2000, resolve:

Art. 1º A expressão monetária do Fator Monetário Padrão (FMP), vigente a partir de 1º de janeiro de 2003, é fixada em R$ 1,6181.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Santo André, em 27 de dezembro de 2002.

SÉRGIO VITAL E SILVA

Secretário de ( continua ... )

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