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Dec. Mun. Valinhos/SP 6.692/06 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 6.692 de 19.12.2006

DOM-Valinhos: 19.12.2006

Fixa, para o exercício de 2007, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos ns. 243 e 244, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV, instituída pela Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, para o exercício de 2007, que servirá como referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos, é fixado em R$ 87,33 (oitenta e sete reais e trinta e três centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007 .

Valinhos, 19 de dezembro de 2006.

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA

Secretário de Governo

ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 13.000/06 - PMV.

Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, 19 de dezembro de 2006.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento ( continua ... )

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