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Dec. Mun. Valinhos/SP 6.454/05 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 6.454 de 28.11.2005

DOM-Valinhos: 28.11.2005

Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e prazos para o recolhimento dos tributos municipais no exercício fiscal de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e as respectivas Taxas de Serviços Públicos serão desdobrados, no exercício de 2006, em doze (12) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês de janeiro e com término no mês de dezembro, em conformidade com o disposto no art. 130, § 3º, da Lei Municipal nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município.

§ 1º. O pagamento do imposto em cota única, com o desconto de 3,0% (três por cento), somente poderá ser efetuado até a data do vencimento da primeira parcela.

§ 2º. O vencimento da primeira parcela ou da cota única dar-se-á no dia 10 de janeiro de 2006.

§ 3º. O vencimento das demais parcelas dar-se-á no dia 10 dos meses subseqüentes.

§ 4º. Vencidos os tributos, serão aplicadas as multas e os juros moratórios previstos na legislação tributária municipal e a devida atualização monetária, se houver.

Art. 2º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, referente à modalidade de homologação, será recolhido pelo contribuinte, mensalmente, até o dia quinze (15) de cada mês seguinte ao de sua incidência, pelo seu valor originário.

Parágrafo único. Os recolhimentos efetuados após o prazo a que se refere o "caput" deste artigo, sujeitar-se-ão à aplicação das multas e dos juros moratórios, previstos na legislação tributária municipal e a devida atualização monetária, se houver.

Art. 3º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à modalidade por estimativa, será recolhido pelo contribuinte até o dia quinze ( continua ... )

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