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Dec. Mun. Balneário de Camboriú/SC 6.012/11 - Dec. - Decreto do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 6.012 de 13.01.2011

DOM-Balneário de Camboriú: 16.01.2011

Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 5.981 de 10 de dezembro de 2010, que Regulamenta o Recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2.011, e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes afetas a presente matéria;

Decreta :

Art. 1º O Artigo 2º do Decreto nº 5.981 de 10 de Dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O recolhimento parcelado será dividido em até 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas cujo valor de cada uma não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais), sendo que o primeiro vencimento dar-se-á em 15 de janeiro de 2011 e o último vencimento em 15 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cujo valor total situe-se entre R$ 10,00 (dez reais) e R$ 20,00 (vinte reais), poderá ser parcelado em duas vezes."

Art. 2º Ficam inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 5.981/2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de dezembro de 2.010 .

Balneário Camboriú, 13 de janeiro de 2011.

EDSON RENATO DIAS

Prefeito ( continua ... )

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