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Dec. Mun. Serra/ES 3.466/11 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 3.466 de 13.01.2011

DOM-Serra: 18.01.2011

Estabelece datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços - fixo, para o Exercício de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto nos artigos 242, 243, 256 e 420, da Lei nº 2662/2003, de 30 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º Fixa para o dia 30 de março de 2011, a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços - Fixo, do exercício de 2011, em parcela única.

Parágrafo único. Quando o contribuinte optar pelo parcelamento, o pagamento poderá ser efetivado em três vezes, observando os seguintes vencimentos:

Primeira parcela - 30/03/2011

Segunda parcela - 29/04/2011

Terceira parcela - 30/05/2011

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Palácio Municipal, em Serra, aos 13 de janeiro de 2011.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA DE ABREU JÚNIOR

Secretário Municipal de ( continua ... )

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