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Dec. Mun. Serra/ES 3.464/11 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 3.464 de 12.01.2011

DOM-Serra: 18.01.2011

Estabelece datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Públicos para o Exercício de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto nos artigos 197, 345, 347 e 420, da Lei nº 2662/2003, de 30 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º Fixa para o dia 19 (dezenove) de abril de 2011, a data de vencimento da Cota Única do Imposto Sobre a propriedade Predial e Territorial - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos, relativos ao exercício de 2011.

Parágrafo único. O pagamento em Cota Única enseja um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU.

Art. 2º O pagamento dos tributos a que se refere este decreto poderá ser efetuado até 04 (quatro) parcelas.

§ 1º. O vencimento das parcelas dar-se á nas datas abaixo descritas:

Primeira parcela - 19/04/2011

Segunda parcela - 19/05/2011

Terceira parcela - 20/06/2011

Quarta parcela - 19/07/2011

§ 2º. Quando o valor lançado em cada inscrição fiscal for superior à R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), o pagamento dos tributos a que se refere este decreto, poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas, obedecidos os prazos constantes deste artigo, acrescidos dos prazos relativos à quinta e sexta parcelas, cujos vencimentos ocorrerão nos dias 19/08/2011 e 19/09/2011, respectivamente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Palácio Municipal, em Serra, aos 12 de janeiro de 2011.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA DE ABREU JÚNIOR

Secretário Municipal de ( continua ... )

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