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Dec. Est. MS 13.105/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.105 de 19.01.2011

DOE-MS: 20.01.2011

Altera e acresce dispositivos aos arts. 3º, 4º-A, 19 e 29-B, do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas nos Convênios ICMS 171/10, 172/10, 185/10 e 187/10, celebrados na 140ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados dos art. 3º, 4º-A, 19 e 29-B, do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações e ( continua ... )

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