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Dec. Est. SC 12/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 12 de 14.01.2011

DOE-SC: 14.01.2011

Altera o Decreto nº 003, de 3 de janeiro de 2011, que suspende a concessão de autorização de transferência de saldo credor acumulado do ICMS


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 003, de 3 de janeiro de 2011, fica acrescido do § 2º, renumerado seu atual parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

[...]

§ 1º (...)

§ 2º O disposto no caput somente será excepcionado mediante autorização expressa do chefe do Poder Executivo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 3 de janeiro de 2011.

Florianópolis, 14 de janeiro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Ubiratan Simões ( continua ... )

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