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Dec. Est. SC 11/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 11 de 14.01.2011

DOE-SC: 14.01.2011

Introduz as Alterações 2.633 e 2.634 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.633 - O caput do art. 7º do Anexo 4 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Na hipótese do art. 6º, I será emitido Termo de Exclusão da Opção pelo Simples Nacional."

ALTERAÇÃO 2.634 - Os §§ 7º do art. 7º, 9º do art. 9º, 3º do art. 10 e 9º do art. 11 do Anexo 11 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

[...]

§ 7º Deverá obrigatoriamente ser encaminhado ou disponibilizado via descarga (download) o arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso (Ajuste SINIEF 17/10):

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da respectiva autorização de uso;

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço, antes do início da prestação correspondente.

[...]

Artigo 9º (...)

[...]

§ 9º As alterações permitidas de leiaute do DANFE são as previstas no Manual de Integração - Contribuinte (Ajuste SINIEF ( continua ... )

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