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Dec. Est. SC 9/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 9 de 04.01.2011

DOE-SC: 04.01.2011

Revoga Decreto nº 3.771, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3.771, de 30 de dezembro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 4 de janeiro de 2011.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

ANTÔNIO CERON

UBIRATAN SIMÕES ( continua ... )

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