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ADE DRF/NATAL 1/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 1 de 13.01.2011

D.O.U.: 20.01.2011

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Natal-RN, no uso de atribuição que lhe confere o art. 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010,

considerando o disposto no inciso II, § 1º, artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, e o despacho exarado no processo nº 16707.005212/2010-46,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, serão classificados conforme abaixo:

RITA DE CÁSSIA C B BARRO ME - CNPJ: 07.088.535/0001-05

Marca Comercial Capacidade (mililitros) Código TIPIEnquadramento (letra)
Cantinho do Licor - Licor de acerola cremeDe 1 a 180 ml 22.08.70.00 H
( continua ... )

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